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Licenças e Alvarás

Licenças de Funcionamento

Dependendo da atividade da empresa e o grau de risco, elas deverão atender os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios.

Exemplos:

  • Empresas em geral necessitam da licença do corpo de bombeiros;
  • Uma padaria ou mercearia tem que obter o alvará sanitário;
  • Uma lavanderia ou lavação de veículos tem que obter licença ambiental junto a entidade Estadual do Meio Ambiente;
  • Comercio atacadista de medicamentos ou perfumaria necessita da autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.

Importante:

Além dos procedimentos básicos para constituição da empresa, dependendo do seu ramo de atividades, pode surgir a necessidade de serem cumpridos alguns procedimentos específicos, tais como a obrigação de providenciar outros "alvarás", "licenças", "registros", "inspeções", "livros" ou "documentos" em diversos órgãos como secretarias, departamentos, delegacias, institutos, etc.

Para que não haja prejuízos ou problemas, deve-se, antes de alugar ou comprar um imóvel ou realizar qualquer registro de documento de uma nova empresa, verificar na Prefeitura Municipal se não existe alguma restrição para o exercício da atividade no imóvel ou na localidade onde será instalada a empresa. Na documentação de direito ao uso do local, promessa de compra e venda ou escritura, deverá, também, constar a autenticação do Registro Geral de Imóveis - RGI.

É aconselhável fazer uma consulta à Secretaria da Receita Federal sobre o CPF dos sócios, para verificar a existência de impedimentos em função de pendências na Receita Federal, acarretando a não-inscrição no CNPJ, paralisando, assim, a legalização.